Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDAS ( Total R$ 4.305.563,21 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 1.409.131,39 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 12 - Dezembro ( Total R$ 12.281,00 )
    000021/2017Inexigibilidade000113/201724/11/2017CONTRATACAO DA BANDA BATIDA PERFEITA PARA APRESENTACAO DE SHOW NO REVEILLON 2018 NA PRACA CENTRAL DO MUNICIPIO DE CALDAS.ART 25 INCISO IIIConcluidaR$ 7.000,00
    000201/2017Compra Direta100077/201706/12/2017PAGAMENTO DE ANALISE MECANICA DO MOTOR DO CAMINHAO DE LIXO, DA DIRETORIA DE SERVICOS URBANOS.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 1.884,00
    000202/2017Compra Direta100078/201708/12/2017AQUISICAO DE LOCACAO DE PARQUE DE DIVERSAO PARA AS CRIANCAS EM COMEMORACAO AOS FESTEJOS NATALINO,QUE ACONTECERA NA PRACA CENTRAL DIA 15/12/2017DISPENSAVEL, ART. 24, INCISO II, LEI 8.666/93ConcluidaR$ 600,00
    000203/2017Compra Direta100079/201706/12/2017PAGAMENTO DE SERVICO DE CARPINTARIA PARA SECRETARIA DE ASSISTENCIA E PROMOCAO SOCIAL.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 394,00
    000204/2017Compra Direta100080/201708/12/2017PAGAMENTO DE SERVICO DE CARPINTARIA PARA SECRETARIA DE ASSISTENCIA E PROMOCAO SOCIAL.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 403,00
    000205/2017Compra Direta100081/201714/12/2017.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 2.000,00
            Total R$ 12.281,00
  Mês: 11 - Novembro ( Total R$ 139.491,64 )