Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000004/2018Chamada Publica000069/201814/09/2018AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL PARA O ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACAO ESCOLAR/PNAE, PARA CONSUMO NA MERENDA ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CALDAS-MGCHAMADA PUBLICA - AGRICULTURA FAMILIARConcluidaR$ 42.470,40
000087/2018Compra Direta000090/201804/09/2018AQUISICAO DE PATRONAS PARA APOIO E INCENTIVO AO EVENTO CULTURAL DESFILE DE CARRO DE BOI, QUE SERA REALIZADO NO DIA 23/09 EM SAO PEDRO DE CALDAS.DISPENSAVEL, ART. 24, INCISO II, LEI 8.666/93ConcluidaR$ 2.400,00
000088/2018Compra Direta000091/201805/09/2018AQUISICAO DE ENGRAXADEIRA MANUAL PARA MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS( GARAGEM )DISPENSAVEL, ART. 24, INCISO II, LEI 8.666/93ConcluidaR$ 1.020,00
000089/2018Compra Direta000093/201817/09/2018AQUISICAO DE CAMISETAS, PARA O GRUPO RENASCER EM COMEMORACAO AO DIA DO IDOSODISPENSAVEL, ART. 24, INCISO II, LEI 8.666/93ConcluidaR$ 1.380,00
000090/2018Compra Direta/201818/09/2018AQUISICAO DE SERVICO DE REPARO E MANUTENCAO NO MOTOR ELETRICO DA LAVADOR E DA BOMBA DA FONTE, PARA MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA DIRETORIA DE SERVICOS URBANOSDISPENSAVEL, ART. 24, INCISO II, LEI 8.666/93ConcluidaR$ 1.002,00
000091/2018Compra Direta000094/201819/09/2018CONFORME LEI MUNICIPAL DE N°2.350, E AINDA AS LEIS FEDERAIS LOAS N°8.742 E SUAS DE N°12.435 JUSTIFICA-SE A AQUISICAO DE PASSAGENS A VULNERAVEIS ATENDENDO O DIREITO DE IR E VIR.DISPENSAVEL, ART. 24, INCISO II, LEI 8.666/93ConcluidaR$ 2.190,00