Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
    
 
  
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDAS ( Total R$ 18.772.898,55 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2018 ( Total R$ 10.117.099,54 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 06 - Junho ( Total R$ 36.644,50 )
    000005/2018Inexigibilidade000056/201828/05/2018CONTRATACAO DE PROFISSIONAL PARA A REALIZACAO DE CURSO PROFISSIONALIZANTE DE CORTE E COSTURA VISANDO O INCREMENTO A ECONOMIA LOCAL DO MUNICIPIO DE CALDAS/MG.ART 25 INCISO IIIConcluidaR$ 27.648,00
    000056/2018Compra Direta000074/201808/06/2018.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 4.832,00
    000058/2018Compra Direta/201812/06/2018AQUISICAO DE PASTILHAS DE HIPOCLORITO DE CALCIO PARA MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA TREIBO INDIGENA XUCURU KARIRI CONFORME RESOLUCAO SES/MG Nº5972 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017.DISPENSAVEL, ART. 24, INCISO II, LEI 8.666/93ConcluidaR$ 399,50
    000059/2018Compra Direta000075/201818/06/2018AQUISICAO DE CARIMBOS PARA FOMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FINANCAS.DISPENSAVEL, ART. 24, INCISO II, LEI 8.666/93ConcluidaR$ 1.000,00
    000060/2018Compra Direta000076/201819/06/2018CONTRATACAO DE PESSOA FISICA PARA PRESTACAO DE SERVICO DE TRASPORTE DE BENS MOVEIS QUE FORAM DOADOS AO MUNICIPIO.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 1.465,00
    000061/2018Compra Direta/201820/06/2018PAGAMENTO DA 2º REMESSA DE TRANSPORTES DE BENS MOVEIS DOADOS AO MUNICIPIO POR PEDRO VICTOR FONSECA DA SILVA, DA CIDADE DE MAUA-SP.DISPENSAVEL, ART. 24, INCISO II, LEI 8.666/93ConcluidaR$ 1.300,00
            Total R$ 36.644,50
  Mês: 05 - Maio ( Total R$ 45.267,16 )