Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDAS ( Total R$ 4.151.793,77 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 1.255.361,95 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 10 - Outubro ( Total R$ 13.406,00 )
    000043/2017Dispensa000103/201702/10/2017CONTRATACAO DE PESSOA FISICA PARA CONSTRUCAO DE 4 FOSSAS NA ALDEIA XUCURU KARIRI, CONFORME RESOLUCAO SES/MG Nº 5241.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 4.341,00
    000044/2017Dispensa000104/201702/10/2017AQUISICAO E TRANSPORTE DE SEMENTES PARA O PLANTIO NA TRIBO INDIGENA XUCURU KARIRI, CONFORME RESOLUCAO SES/MG Nº 5707, referene a recurso financeiro da Politica Estadual de Saude Indigena.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 9.065,00
            Total R$ 13.406,00
  Mês: 09 - Setembro ( Total R$ 13.336,45 )
  Mês: 08 - Agosto ( Total R$ 326.802,10 )
  Mês: 07 - Julho ( Total R$ 49.693,11 )
  Mês: 06 - Junho ( Total R$ 45.834,01 )
  Mês: 05 - Maio ( Total R$ 40.315,91 )