Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000102/2018Compra Direta/201808/11/2018AQUISICAO DE SEGURO INDIVIDUAL DE ESTAGIARIOSDISPENSAVEL, ART. 24, INCISO II, LEI 8.666/93ConcluidaR$56,18
000103/2018Compra Direta000106/201808/11/2018PAGAMENTO DE JORNAL DE CIRCULACAO REGIONAL PARA DIVULGACAO DAS ATIVIDADES DA SAUDE MENTAL, DA EDICAO DA 1ª QUINZENA DE NOVEMBRO.DISPENSAVEL, ART. 24, INCISO II, LEI 8.666/93ConcluidaR$900,00
000104/2018Compra Direta000107/201814/11/2018AQUISICAO DE REVESTIMENTO (PISO) DE LINOLEO QUE SERA COLOCADO NA AREA DE ESPORTES DA SAUDE MENTAL DE CALDAS.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$1.399,00
000105/2018Compra Direta000108/201814/11/2018AQUISICAO DE ESPELHO QUE SERA COLOCADO NA AREA DE ESPORTES DA SAUDE MENTAL DE CALDAS.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$3.378,00
000106/2018Compra Direta000109/201822/11/2018AQUISICAO DE MASSA ASFALTICA PARA MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS E OBRAS PUBLICA.DISPENSAVEL, ART. 24, INCISO II, LEI 8.666/93ConcluidaR$3.600,00
000107/2018Compra Direta000110/201823/11/2018COMPRA DE PANETONE PARA DISTRIBUICAO AS IDOSAS DO GRUPO RENSCER.DISPENSAVEL, ART. 24, INCISO II, LEI 8.666/93ConcluidaR$359,40
000108/2018Compra Direta000111/201827/11/2018AQUISICAO E INSTALACAO DE GRADES DE SEGURANCA PARA NO CRAS E NO CENTRO DE MULTIPLO USODISPENSAVEL, ART. 24, INCISO II, LEI 8.666/93ConcluidaR$2.800,00
000109/2018Compra Direta/201828/11/2018AQUISICAO DE SERVICO DE PINTURA NO PARACHOQUE DO VEICULO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, PLACA PYG-4459DISPENSAVEL, ART. 24, INCISO II, LEI 8.666/93ConcluidaR$575,00
000110/2018Compra Direta000112/201830/11/2018COMPRA DE MASSA ASFALTICA PARA MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS E OBRAS PUBLICAS.DISPENSAVEL, ART. 24, INCISO II, LEI 8.666/93ConcluidaR$1.800,00